Com participação de artistas, CCJ aprova projeto que restringe poderes ao Ecad

O colegiado da Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei 129/12, que muda as regras de arrecadação dos direitos autorais e interfere no funcionamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O relatório foi aprovado e será encaminhado ainda nesta tarde ao plenário do Senado em regime de urgência.

Artistas voltaram em peso ao Senado para acompanhar a votação do projeto, que quer conceder ao Ministério da Cultura o poder de fiscalização sobre o Ecad. Com relatoria do senador Humberto Costa, o projeto é resultado da CPI realizada em 2012, que investigou supostas irregularidades na arrecadação e distribuição de direitos por execução de músicas por parte do órgão.

Em 2012, o Ecad acusou TVs por assinatura, emissoras de TV e rádios de ter "os maiores índices de inadimplência" por falta de pagamento de direitos autorais. 

Junto com o Ecad, a turma contrária ao projeto, com a participação presencial do cantor Jair Rodrigues na Comissão, tentou postergar a votação, pedindo um debate amplo sobre o assunto com a classe artística. O órgão também tem atuado de perto com o manifesto "Vivo de Música", com o apoio de artistas como o compositor Michael Sullivan, dono de uma lista grande de sucessos. 

Do grupo de artistas a favor do PLS 129, encabeçado pelo grupo "Procure Saber", Carlinhos Brown, Emicida, Roberta Miranda, Otto e Gaby Amarantos também foram assistir a votação na CCJ. Havia ainda a possibilidade de Roberto Carlos participar da votação. O cantor, porém, restringiu seu apoio através do Twitter, junto com artistas como Gilberto Gil, Caetano Veloso, Ivete Sangalo e a produtora Paula Lavigne.
 

Quem é a favor:

Entenda o caso

O projeto de lei 129/12 é resultado de uma CPI concluída em 26 de abril de 2012, que investigou denúncias de irregularidades no Ecad. O relatório final da CPI pede o indiciamento de 15 pessoas por apropriação indevida de verbas, cobranças excessivas, dentre outras acusações, além de novas regras para que haja mais transparência nas atividades do escritório e um órgão que seja ligado ao Ministério da Justiça para fazer a fiscalização do Ecad.

A investigação do Ecad, presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e criada em junho de 2011, não foi a primeira. Antes, já foram feitas quatro CPIs: uma da Câmara dos Deputados (entre 1995/96), e três em assembleias legislativa estaduais --em São Paulo (2009), em Mato Grosso do Sul (2005) e no Rio de Janeiro (2011).

Sobre o relatório da CPI, o Ecad disse, em nota, à época, que não identificou "qualquer irregularidade na arrecadação e distribuição de direitos autorais que justifique o indiciamento de dirigentes", e que acusações de abuso de ordem econômica e cartel "já foram afastados pelo MPF, manifestando-se pelo arquivamento do processo por inaplicabilidade do direito concorrencial".