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Senado aprova projeto de lei que muda regra de direitos autorais e interfere no Ecad

Alan Marques/Folhapress
Músicos e artistas como Roberto Carlos, Erasmo Carlos, Caetano Veloso entre outros acompanharam a votação do projeto que muda o formato de gestão do Ecad Imagem: Alan Marques/Folhapress

Do UOL, em São Paulo

03/07/2013 21h33Atualizada em 04/07/2013 15h57

O Senado aprovou na noite desta quarta (3) o projeto de lei 129/12, que muda as regras de arrecadação dos direitos autorais e interfere no funcionamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

O projeto foi levado ao plenário da casa depois de ser aprovado no colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora deve seguir para votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada lá, passará ainda pelo crivo da presidente Dilma Roussef.

5 PONTOS DO PL 129/12

1) As associações de compositores e intérpretes que compõem o Ecad terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura, comprovando que têm condições de administrar os direitos de forma eficaz e transparente.

2) A taxa de administração cobrada pelo Ecad e pelas associações de gestão coletiva não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de pagamento de direitos.

3) Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizou e o pagamento deverá espelhar a realidade da execução das músicas. Hoje, essa distribuição se dá por amostragem.

4) Criação de um cadastro unificado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos. O autor poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet.

5) As associações que compõem o Ecad só poderão ser dirigidas por titulares dos direitos autorais, ou seja, compositores e intérpretes. Eles terão mandato fixo de três anos, com direito a uma reeleição.

O PLS 129/2012 estabelece que o Ecad passe a ser fiscalizado por um órgão específico e preste satisfações precisas sobre a distribuição dos recursos. O projeto também determina a redução do teto da taxa administrativa cobrada pelo escritório e pelas associações de gestão coletiva de 25% para 15%, garantindo que os autores recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas.

Artistas divididos

Artistas favoráveis e contrários às mudanças estiveram presentes na votação, depois de passarem o dia em Brasília em reuniões na CCJ, com a ministra da Cultura Marta Suplicy e com a presidente Dilma Roussef. Entre eles, Paula Lavigne, Caetano Veloso, Roberto Carlos, Erasmo Carlos, Alexandre Pires, Carlinhos Brown, Emicida, Fafá de Belém, Otto, Gaby Amarantos, Fernanda Abreu, Frejat, Rogério Flausino, Jorge Vercillo, Lenine, Leoni, Marcio Vitor (Psirico), Nando Reis, Péricles, Pretinho da Serrinha, Roberta Miranda, Thiaguinho e Raimundo Fagner.

"Queremos uma renovação. A gente está construindo um mundo novo", disse ao UOL Jorge Vercillo, que esteve nesta quarta-feira em Brasília. Para o compositor, há um consenso no grupo dos favoráveis ao projeto sobre a necessidade de mais transparência na arrecadação e distribuição dos direitos autorais.

O cantor Jair Rodrigues explicou ao UOL que é a favor do projeto e, que foi para Brasília, com o objetivo de maior debate e mais esclarecimentos. 

Por sua vez,  Lobão, Danilo Caymmi, Sandra de Sá e o compositor Michael Sullivan integraram o grupo de artistas que queria postergar a votação do tema. Sullivan, por exemplo, defende a criação de um órgão próprio dos compositores para controlar a instituição. "O Ecad é um órgão que pertence aos compositores. Quem tem que fazer somos nós. O Ecad apenas arrecada e distribui, 280 mil autores dependem dos direitos autorais para viver", comentou.

Enquanto artistas se ressentem por não receberem os seus direitos autorais, produtores e empresários culpam a inadimplência por parte de rádios e canais de TV por assinatura. Estes, por sua vez, se defendem e culpam o Ecad.

Entenda o caso
Com relatoria do senador Humberto Costa, o projeto de lei 129/12 é resultado de CPI realizada em 2012 que investigou supostas irregularidades na arrecadação e distribuição de direitos por execução de músicas por parte do Ecad.

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O relatório final da CPI pede o indiciamento de 15 pessoas por apropriação indevida de verbas, cobranças excessivas, dentre outras acusações, além de novas regras para que haja mais transparência nas atividades do escritório e um órgão que seja ligado ao Ministério da Justiça para fazer a fiscalização do Ecad.

Em nota divulgada à época, o Ecad afirmou que não identificou "qualquer irregularidade na arrecadação e distribuição de direitos autorais que justifique o indiciamento de dirigentes" e que acusações de abuso de ordem econômica e cartel "já foram afastadas pelo MPF, manifestando-se pelo arquivamento do processo por inaplicabilidade do direito concorrencial".

Criado em 1973 como uma instituição privada formada por diversas associações da indústria musical, o órgão já foi alvo de outras quatro CPIs: uma da Câmara dos Deputados (entre 1995/96), e três em assembleias legislativa estaduais --em São Paulo (2009), em Mato Grosso do Sul (2005) e no Rio de Janeiro (2011).