Ecad questiona no STF nova lei que altera regras de direitos autorais

O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) quer questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) a validade da lei que cria novas regras para a arrecadação e distribuição de direitos autorais de obras musicais. 

Com as associações que compõem o órgão, o Ecad entrou na segunda-feira com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) solicitando medida cautelar com a intenção de mostrar que a lei, que entrará em vigor em 13 de dezembro, "fere princípios constitucionais, ao conceder ao Estado poder para interferir na gestão de uma atividade de direito privado", segundo o órgão. 

Segundo parecer inicial do ministro Luiz Fux, considerando a "indiscutível relevância" do tema, a questão deve ser decidida em caráter definitivo, determinando que as autoridades requeridas prestem informações em 10 dias.

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff, com apoio de artistas e produtores musicais, o texto passa a valer em 120 dias e garante que os autores recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras musicais. Atualmente, os autores das obras musicais recebem 75,5%. O restante é divido entre Ecad e as associações que fazem parte do Escritório.

A nova lei, que havia sido aprovada pelo Senado em julho, com a participação maciça de artistas brasileiros como Fernanda Abreu, Roberto Carlos e Jair Rodrigues -- incluindo os artistas do grupo "Procure Saber", que posteriormente entraram na discussão sobre as biografias não autorizadas -- , estabelece que o Ecad passe a ser fiscalizado por um órgão específico e preste satisfações precisas sobre a distribuição dos recursos. 

O texto determina que as emissoras de TV e rádio têm o prazo de dez dias para enviar relatório com a lista de músicas utilizadas. A transparência na gestão dos valores pagos também é um dos destaques do texto. O autor passará a ter acesso, através da internet, ao custo das obras e o valor que será distribuído por cada música.

A lei ainda prevê multa a dirigentes das entidades e associações que não prestarem satisfações ou divulgarem informações falsas: de 10 a 30% do valor que deveria ser originariamente pago.

Entenda o caso
Com relatoria do senador Humberto Costa, o projeto de lei 129/12 é resultado de CPI realizada em 2012 que investigou supostas irregularidades na arrecadação e distribuição de direitos por execução de músicas por parte do Ecad.

O relatório final da CPI pedia o indiciamento de 15 pessoas por apropriação indevida de verbas, cobranças excessivas, dentre outras acusações, além de novas regras para que haja mais transparência nas atividades do escritório e um órgão que seja ligado ao Ministério da Justiça para fazer a fiscalização do Ecad.

Em nota divulgada à época, o Ecad afirmou que não identificou "qualquer irregularidade na arrecadação e distribuição de direitos autorais que justifique o indiciamento de dirigentes" e que acusações de abuso de ordem econômica e cartel "já foram afastadas pelo MPF, manifestando-se pelo arquivamento do processo por inaplicabilidade do direito concorrencial".

Criado em 1973 como uma instituição privada formada por diversas associações da indústria musical, o órgão já foi alvo de outras quatro CPIs: uma da Câmara dos Deputados (entre 1995/96), e três em assembleias legislativa estaduais --em São Paulo (2009), em Mato Grosso do Sul (2005) e no Rio de Janeiro (2011).

* com informações da Agência Senado e Agência Brasil