PUBLICIDADE
Topo

Nova lei que fiscaliza Ecad é publicada e passa a valer em 120 dias

A presidente Dilma Rousseff recebeu artistas que apoiaram o projeto de lei - Roberto Stuckert Filho/Presidência da República
A presidente Dilma Rousseff recebeu artistas que apoiaram o projeto de lei Imagem: Roberto Stuckert Filho/Presidência da República

Do UOL, em São Paulo

15/08/2013 11h21

A lei que cria novas regras para a arrecadação e distribuição de direitos autorais de obras musicais foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (15).

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff, com apoio de artistas e produtores musicais, o texto passa a valer em 120 dias e garante que os autores recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras musicais. Atualmente, os autores das obras musicais recebem 75,5%. O restante é divido entre Ecad e as associações que fazem parte do Escritório.

NOVA LEI

1) As associações de compositores e intérpretes que compõem o Ecad terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura, comprovando que têm condições de administrar os direitos de forma eficaz e transparente.

2) A taxa de administração cobrada pelo Ecad e pelas associações de gestão coletiva não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de pagamento de direitos.

3) Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizou e o pagamento deverá espelhar a realidade da execução das músicas. Hoje, essa distribuição se dá por amostragem.

4) Criação de um cadastro unificado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos. O autor poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet.

5) As associações que compõem o Ecad só poderão ser dirigidas por titulares dos direitos autorais, ou seja, compositores e intérpretes. Eles terão mandato fixo de três anos, com direito a uma reeleição.

A nova lei, que havia sido aprovada pelo Senado em julho, com a participação maciça de artistas brasileiros como Fernanda Abreu, Roberto Carlos e Jair Rodrigues, estabelece que o Ecad passe a ser fiscalizado por um órgão específico e preste satisfações precisas sobre a distribuição dos recursos. 

O texto determina que as emissoras de TV e rádio têm o prazo de dez dias para enviar relatório com a lista de músicas utilizadas. A transparência na gestão dos valores pagos também é um dos destaques do texto. O autor passará a ter acesso, através da internet, ao custo das obras e o valor que será distribuído por cada música.

A lei ainda prevê multa a dirigentes das entidades e associações que não prestarem satisfações ou divulgarem informações falsas: de 10 a 30% do valor que deveria ser originariamente pago.

Artistas divididos

A nova lei, gerada a partir da PLS 129, recebeu muitos apoios e críticas de artistas. Grande parte deles estiveram presentes na primeira votação no Senado, no dia 3, depois de passarem o dia em Brasília em reuniões na CCJ, com a ministra da Cultura Marta Suplicy e com a presidente Dilma Roussef. Entre eles, Paula Lavigne, Caetano Veloso, Roberto Carlos, Erasmo Carlos, Alexandre Pires, Carlinhos Brown, Emicida, Fafá de Belém, Otto, Gaby Amarantos, Fernanda Abreu, Frejat, Rogério Flausino, Jorge Vercillo, Lenine, Leoni, Marcio Vitor (Psirico), Nando Reis, Péricles, Pretinho da Serrinha, Roberta Miranda, Thiaguinho e Raimundo Fagner.

"Queremos uma renovação. A gente está construindo um mundo novo", disse ao UOL Jorge Vercillo, que esteve nesta quarta-feira em Brasília. Para o compositor, há um consenso no grupo dos favoráveis ao projeto sobre a necessidade de mais transparência na arrecadação e distribuição dos direitos autorais.

Por sua vez,  Lobão, Danilo Caymmi, Sandra de Sá e o compositor Michael Sullivan integraram o grupo de artistas que queria postergar a votação do tema. Sullivan, por exemplo, defende a criação de um órgão próprio dos compositores para controlar a instituição. "O Ecad é um órgão que pertence aos compositores. Quem tem que fazer somos nós. O Ecad apenas arrecada e distribui, 280 mil autores dependem dos direitos autorais para viver", comentou.

Inicialmente apontado como contrário a lei, tendo uma foto postada pelo Ecad, o cantor Jair Rodrigues explicou ao UOL que é a favor do projeto e, que foi para Brasília com o objetivo de maior debate e mais esclarecimentos. "Não sou contrário a PLS 129 coisa nenhuma. Eu não represento o Ecad e o Ecad não me representa". 

Entenda o caso
Com relatoria do senador Humberto Costa, o projeto de lei 129/12 é resultado de CPI realizada em 2012 que investigou supostas irregularidades na arrecadação e distribuição de direitos por execução de músicas por parte do Ecad.

Você é a favor da fiscalização do Ecad?

Resultado parcial

Total de 4061 votos
39,57%
53,73%
6,70%
Total de 4061 votos

O relatório final da CPI pede o indiciamento de 15 pessoas por apropriação indevida de verbas, cobranças excessivas, dentre outras acusações, além de novas regras para que haja mais transparência nas atividades do escritório e um órgão que seja ligado ao Ministério da Justiça para fazer a fiscalização do Ecad.

Em nota divulgada à época, o Ecad afirmou que não identificou "qualquer irregularidade na arrecadação e distribuição de direitos autorais que justifique o indiciamento de dirigentes" e que acusações de abuso de ordem econômica e cartel "já foram afastadas pelo MPF, manifestando-se pelo arquivamento do processo por inaplicabilidade do direito concorrencial".

Criado em 1973 como uma instituição privada formada por diversas associações da indústria musical, o órgão já foi alvo de outras quatro CPIs: uma da Câmara dos Deputados (entre 1995/96), e três em assembleias legislativa estaduais --em São Paulo (2009), em Mato Grosso do Sul (2005) e no Rio de Janeiro (2011).

* com informações da Agência Senado e Agência Brasil